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segunda-feira, 27 de março de 2017

Câmara Municipal de Caicó tem 180 dias para dar maior publicidade aos atos no Portal da Transparência

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Em TAC assinado com o Ministério Público, a Câmara Municipal de Caicó tinha 180 dias, a contar do dia 28 de agosto de 2013, para efetivar a implantação do seu portal da transparência, de modo a dar maior publicidade aos atos de gestão e demais informações de interesse público.
O tempo se passou, e até hoje a Casa não conseguiu cumprir com os pontos acordados no TAC. Tanto que em recente reunião com a nova Mesa Diretora, a promotora Uliana Lemos de Paiva, titular da 3ª Promotoria de Justiça resolveu aditar o prazo, e o presidente do Legislativo, Odair Alvez Diniz comprometeu-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tomar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no TAC nº 005/2013/3ª PmJ-Caicó. O descumprimento acarretará multa diária de 2 mil reais à Odair.

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