banner

banner

sexta-feira, 31 de março de 2017

Janot pede no STF suspensão de previdência exclusiva para deputados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão de seis leis de Mato Grosso que instituem sistema próprio de previdência para deputados e ex-deputados estaduais, por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e considera que as normas são inconstitucionais.
As leis questionadas pelo procurador-geral da República são as de número 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008. Essas três últimas foram anuladas pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em julho de 2016 por terem sido consideradas inconstitucionais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário