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quarta-feira, 26 de abril de 2017

CAE poderá votar projeto que estabelece comitê de transição de governo

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
A manipulação de dados e a omissão de informações são os principais alvos de proposta que institui comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), está na pauta de reunião desta terça-feira (25) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A iniciativa de criar o comitê, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lista uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como lei orçamentária, demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre as dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa.

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