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terça-feira, 16 de maio de 2017

Onze matérias são deliberadas na Comissão de Constituição e Justiça

Das 11 matérias deliberadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sua reunião na manhã desta terça-feira (16), seis delas foram aprovadas, duas tiveram pedido de vista, uma baixou em diligência e duas foram consideradas inadmissíveis, por serem inconstitucionais.

“Embora seja defensora da criança e do adolescente, pedimos diligências no Projeto de Lei de autoria do deputado Souza (PHS) que institui o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e o título de Amigo da Criança e do Adolescente para analisar alguns artigos, para saber se estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB).


Já o deputado Kelps Lima (Solidariedade) pediu vista de duas matérias de origem no Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 114/2017 que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de pequeno valor, institui a câmara de conciliação de precatórios da Procuradoria Geral do Estado.

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