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sexta-feira, 9 de junho de 2017

Assembleia discute direitos de territórios da comunidade quilombola de Acauã

A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta sexta-feira (9), a garantia de direitos dos territórios da população negra de Acauã, em Poço Branco. De iniciativa do deputado Fernando Mineiro (PT), a Audiência Pública traz à tona, principalmente, a ação judicial acerca da legislação que garante o direito à titulação dos territórios tradicionais das comunidades quilombolas de todo o Nordeste, que poderá repercutir nacionalmente.

“Não podemos aceitar nenhum retrocesso contra a política de titulação das terras das comunidades quilombolas. A ação que questiona a constitucionalidade da legislação nacional que garante aos povos negros a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações, se aprovada, vai afetar não só a comunidade de Acauã, mas de todo o Brasil", destacou o parlamentar.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, decidirá, no dia 21 de junho, sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que regula o procedimento de desapropriação para titulação dos territórios quilombolas. É através desse instrumento que, segundo os quilombolas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática. A decisão do TRF afetará diretamente todas as comunidades quilombolas do país. 

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