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quarta-feira, 14 de junho de 2017

Em reunião administrativa CFF discute regulamentação de taxas do DER

Em reunião administrativa realizada nesta quarta-feira (14) a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) discutiu dois Projetos de Lei que vão ser deliberados na reunião plenária da Comissão, na próxima quarta-feira (21). Um deles trata da desobrigação pelos municípios de apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos constitucionais obrigatórios, de emendas parlamentares e transferências voluntárias destinadas as ações de Assistência Social, Saúde e Educação. O outro institui taxa de fiscalização e taxa de serviços diversos no Departamento de Estradas de Rodagem (DER).


“Nós abrimos o espaço para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei 067/2016, que regulamenta as taxas do DER, ouvindo os representantes do Departamento e os representantes do sistema de transporte especial e turismo. Já temos três emendas que serão analisadas pelo relator da matéria, deputado Dison Lisboa (PSD)”, afirmou o presidente da CFF, deputado George Soares (PR). 

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