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sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Senado aprova PEC que estende prazos para pagamento de precatórios

SENADO
O Senado aprovou nesta terça-feira, 12, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, o Distrito Federal e os municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios (pagamentos devidos pelo poder público após condenações definitivas na Justiça). A votação foi unânime no plenário nos dois turnos, votados na sequência. O texto, aprovado no fim do mês passado pela Câmara, segue agora para promulgação do Congresso.
A PEC estabelece, em caráter transitório, novas regras e prazos para o pagamento de precatórios. Pelo texto aprovado no plenário os débitos devem ser atualizados pelo IPCA-E. Pelo texto, fica permitido o uso de até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e municípios não são partes. O texto também prevê que precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados possam ser usados para pagar os precatórios.

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