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quinta-feira, 22 de março de 2018

Comissão de Administração aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal do RN



O Projeto de Lei Complementar 028/16 é aprovado em reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, realizada nesta quinta-feira (22). Ele cria o Conselho de Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (CGF-RN), um órgão de deliberação coletiva, integrante da Administração Pública Estadual.

O Conselho, de acordo com o Projeto, tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais e exercer o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal .

“Esse é um projeto oportuno e consistente para a transparência do serviço público para harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual. A matéria já foi analisada nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Fiscalização e agora está pronta para ser votada no plenário da Assembleia Legislativa”, ressaltou o presidente da Comissão, deputado Jacó Jácome (PSD). 

O Conselho será composto por cinco membros: O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas. Participaram da reunião, os deputados Jacó Jácome e Hermano Morais (MDB).  

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