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terça-feira, 15 de maio de 2018

CCJ aprova encaminhamento de notícia de fato para a Comissão de Finanças


Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com base em relatório do deputado Dison Lisboa (PSD), aprovou o arquivamento da Notícia de Fato encaminhada pela Procuradoria Geral da República  sobre a prestação de contas do Governo Robinson Faria (PSD), referente ao exercício de 2016, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou à Assembleia Legislativa com desaprovação por unanimidade no plenário daquela Corte.

“O ofício encaminhado  à presidência do Legislativo e remetido para análise nesta Comissão não contem nenhuma denúncia. É apenas uma notícia de fato. Não há representação por qualquer crime. Como já há matéria sobre a prestação de contas tramitamos na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), vamos remeter ao presidente desta Casa para que seja anexada a matéria que tramita na CFF”, disse o deputado Dison Lisboa logo após aprovada a decisão, por unanimidade.

Ainda na reunião foram analisadas e votadas 14 matérias, entre elas cinco vetos governamentais a projetos aprovados. Dois projetos foram arquivados pela invasão de iniciativa, de acordo com votação unânime dos deputados. A matéria que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrente de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para constituição de garantia de contraprestação do fundo garantidor das parcerias  público-privadas do Rio Grande do Norte.

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