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terça-feira, 27 de novembro de 2018

Assembleia aprova lei que reduz tarifa para motocicletas em estacionamentos privados

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (27), à unanimidade, o projeto de lei que estabelece a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados do Rio Grande do Norte. A matéria, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), fixa a taxa para motocicletas em 50% do valor cobrado aos automóveis.

“O projeto visa fazer justiça à categoria. A falta de estacionamentos públicos passou a ser um grave problema de mobilidade urbana. No entanto, não obstante a diferença quanto ao espaço ocupado entre motos e carros, a tarifa cobrada em grande parte dos estacionamentos é igual para qualquer tipo de veículo. Considerando que a moto ocupa cerca de um quinto do espaço utilizado por um carro comum, a tarifa do estacionamento para motos deve ser reduzida em relação ao valor cobrado por carros, para que seja mantida a proporcionalidade entre o serviço fornecido e o preço por ele cobrado”, justificou Gustavo.

De acordo com a matéria aprovada, os estabelecimentos que infringirem a lei serão notificados e, caso não se regularizem no prazo estabelecido, sofrerão a aplicação de multas no valor de R$ 3 mil, podendo inclusive ter o Alvará de Funcionamento cassado caso continue descumprindo a lei.

“É fato notório que a cobrança equivalente entre carros e motos é uma forma de abuso de poder e ainda uma forma de aumento arbitrário nos lucros o que, via de regra, permite uma intervenção do Poder Público, nesse caso o Legislativo. A medida não interfere na livre iniciativa, livre concorrência, nem ao menos acarreta custos aos empreendimentos, pois busca apenas corrigir o abuso de poder econômico e o consequente lucro excessivo”, explicou o deputado.

Além dessa matéria, outros projetos foram aprovados durante a votação de hoje, dentre eles os que incluem no Calendário Oficial do RN o Maio Amarelo e o Dia do Auditor de Controle Externo. O primeiro deles, de autoria de Márcia Maia (PSDB), busca estabelecer o mês de maio para conscientização quanto à necessidade de redução dos acidentes de trânsito. O segundo, do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para prestigiar os profissionais da categoria.

Ainda de autoria parlamentar, foi aprovado o projeto de George Soares (PR) que declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do RN, o carnaval do município de Macau e suas expressões artísticas e culturais.

De autoria do Governo do Estado, foram aprovadas as mensagens que denominam de “Deputado Dary Dantas” a Central do Cidadão da Zona Norte e de “Governadora Wilma de Faria” o Complexo Viário também da Zona Norte da cidade.

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